Na Sessão Ordinária de terça-feira (15) foram aprovados os projetos de lei nº 10.821/23, que concede às doadoras de leite materno isenção do pagamento da taxa de inscrição para Concursos Municipais e o de nº 10.934/23 que torna obrigatória a afixação de cartaz com informações suficientes para denunciar a presença de criança ou adolescente em estabelecimentos que comercializem produtos com conotação sexual ou erótica, ambos de autoria do Dr. Victor Rocha (PP).
Em primeira discussão e votação os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 10.821/23, que concede às doadoras de leite materno isenção do pagamento da taxa de inscrição para concursos municipais do Município de Campo Grande.
De acordo com o autor do projeto, Dr. Victor Rocha para fins desta Lei, considera-se doadora regular de leite materno a candidata que tenha realizado pelo menos 3 (três) doações nos 12 (doze) meses antecedentes à publicação do edital do certame. "A isenção será concedida mediante apresentação, na forma prevista em edital, de documento comprobatório das doações realizadas, emitido em banco de leite humano em regular funcionamento".
O intuito deste projeto de lei tem a finalidade de beneficiar as mulheres que amamentam e são doadoras regulares de leite materno, com a isenção da inscrição em concurso público no âmbito municipal. "Desta forma o município incentivará outras mulheres a fazerem a doação do leite materno e, agradecendo por este ato, que é a mais bela demonstração de carinho e amor ao próximo", ponderou Dr. Victor Rocha.
O projeto segue para segunda discussão e votação e posteriormente vai para a sanção da prefeitura de Campo Grande.
Também foi aprovado em segunda discussão e votação o Projeto de Lei 10.934/23, que torna obrigatória a afixação de cartaz com informações suficientes para denunciar a presença de criança ou adolescente em estabelecimentos que comercializem produtos com conotação sexual ou erótica.
Como justificativa do projeto, Dr. Victor Rocha disse que como é de conhecimento crescente que sexualização de crianças e pornografia infantil é uma problemática recorrente e assustadora e tem que ser erradicada com rapidez para a segurança das nossas crianças. "É preciso combater; é preciso enfrentar esta onda de erotização que tem prejudicado e muito a saúde mental, a educação e a convivência familiar e social das crianças e adolescentes".
Segundo o projeto de lei, o estabelecimento deve afixar, em local visível e de fácil acesso, cartaz com as seguintes informações:
"Denuncie a presença de criança ou adolescente neste local", com os respectivos números telefônicos do Conselho Tutelar da região, do Juizado da Infância e Juventude e da Promotoria da Infância e Juventude, para denúncia.
O Projeto segue para a sanção da prefeitura municipal.
Texto: Assessoria de Imprensa
Vereador Dr. Victor Rocha
Foto: Izaias Medeiros / Câmara de CG
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