O Seaac (Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio) de Sorocaba (SP) está cobrando uma contribuição assistencial de 12% sobre os salários de autônomos. Já dos que se recusam a contribuir, a entidade exige pagamento de R$ 150.
As negociações entre o Seaac e as empresas foram realizadas antes do julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) que aprovou, por 10 a 1, a "contribuição" compulsória de trabalhadores. A Corte definiu, porém, que as cobranças devem ser definidas em assembleia e com direito à oposição —possibilidade de o trabalhador rejeitar o pagamento da contribuição sindical.
Na convenção de 2023 e 2024, a Seaac definiu o pagamento de contribuição sindical em 12%, que pode ser parcelado em 4 vezes de 3%, a serem cobrados nos meses de setembro e novembro de 2023, janeiro e maio de 2024, com limite de R$ 90 em cada um dos meses para cada trabalhador. E também estabeleceu a taxa de R$ 150 aos que se recusarem a contribuir. Leia trecho do documento da convenção da Seeac (PDF – 217 kB).
Destoante do estabelecido pelo STF, alguns autônomos de Sorocaba (SP) relataram ao vereador Ramiro Rosário (PSDB-RS) que se opuseram ao pagamento da taxa e da contribuição. No entanto, afirmaram que encontraram dificuldades para realizar os procedimentos do direito à oposição.
Uma das denunciantes, que é assistente financeira, disse ao Poder360 não ser justo "tirar 1 centavo" do salário para contribuição, a qual estima que seria de cerca de R$ 400. A soma considera os valores das 4 parcelas de até R$ 90 como proposto em convenção. Relatou ainda as dificuldades para entregar a carta de oposição na sede do Seaac. Eis as alegações:
mais de 2 horas na fila para entregar carta de oposição;
escrever a contestação à mão, porque não aceitam documento digitalizado;
Eis a Ãntegra da carta de oposição da denunciante escrita à mão (PDF – 193 kB).
Em seu perfil no X (ex-Twitter), Ramiro publicou crÃticas de trabalhadores que se recusaram a pagar a contribuição sindical às determinações estabelecidas pela convenção do Seaac, como:
o prazo de 10 dias para que autônomos se oponham ao pagamento da contribuição;
valor da contribuição 3 vezes maior do que o imposto sindical -que vigorou até 2017.
Ramiro disse ao Poder360 que soube do caso depois de uma publicação que fez nas redes sociais sobre o retorno da contribuição sindical e repassando aos seguidores um modelo de carta modelo para fazer a oposição ao pagamento.
"Além dos pedidos de orientação, recebemos comentários do Brasil inteiro sobre práticas abusivas dos sindicatos. Precisamos trabalhar para impedir que explorem trabalhadores com práticas ilegais", afirmou.
Em nota ao Poder360, o presidente do Seeac, Artur Bordin, disse que o sindicato tem um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) assinado com o MPT (Ministério Público do Trabalho) onde foi fixado o prazo de 10 dias para exercÃcio do direito de oposição, mas que optou por conceder um prazo ainda maior, o que se encerra nesta 4ª feira (20.set.2023).
Bordin ainda afirmou que a contribuição assistencial foi fixada em 1% ao mês, com limite de desconto, conforme é de praxe e por se tratar de um valor que não fere o princÃpio da moderação e proporcionalidade. A cota negocial de R$ 150,00 por ano representa R$ 12,50 por mês.
Por fim, declarou que o sindicato representa, por disposição constitucional, toda a categoria e não pode tratar trabalhadores diferentemente. E que benefÃcio coletivos dependem do seu custeamento.
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