Radar Anticorrupção: SP cria sistema que permite a servidor consultar sobre conflito de interesses

Radar Anticorrupção: SP cria sistema que permite a servidor consultar sobre conflito de interesses O Governo do Estado de São Paulo publicou o Decreto 69.

Radar Anticorrupção: SP cria sistema que permite a servidor consultar sobre conflito de interesses

Radar Anticorrupção: SP cria sistema que permite a servidor consultar sobre conflito de interesses

O Governo do Estado de São Paulo publicou o Decreto 69.474, que dispõe sobre conflito de interesses em situações ocorridas durante o exercício de cargo, funções ou emprego no âmbito da Administração Pública direta e autárquica e cria o Sistema Eletrônico Paulista de Conflito de Interesses (SPCI). A finalidade é permitir que o agente público possa, de maneira preventiva, consultar a Administração Pública Estadual sobre possíveis conflitos existentes entre suas atividades públicas e privadas.

O ato normativo faz parte do Plano Anticorrupção do Governo do Estado (PAC), também conhecido como Radar Anticorrupção, que engloba 96 ações que serão adotadas até 2026. Lançado em maio de 2023, o PAC já tem 71% das ações concluídas, resultando em mais integridade, transparência e entregas de qualidade ao cidadão paulista.

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